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IN SMF/Londrina - PR 2/10 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 02.09.2010

DOM-Londrina: 03.09.2010

Estabelece procedimentos para a realização do Protocolo dos Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.


1. Os Processos Administrativos deverão conter na forma do art. 293 da Lei 7.303/97, os seguintes dados e documentos:

I - nome ou razão social do requerente - art. 293, §1º, inciso II;

II - CPF ou CNPJ e CMC ou inscrição imobiliária - art. 293, §1º, inciso II;

III - endereço - art. 293, §1º, inciso II;

IV - período a que se refere o tributo impugnado - art. 293, §1º, inciso III;

V - pedido - art. 293, §1º, inciso VI;

VI - fundamento - art. 293, §1º, inciso IV;

VII - assinatura do contribuinte ou sócio administrador - nome legível e CPF;

VIII - juntada de procuração, no caso de representante legal.

2. A ausência de um dos requisitos previstos no art. 293, §1º, da Lei 7.303/97 implicará no indeferimento do processo sem análise do mérito.

3. Sendo processo de cancelamento de Tributos em razão do não exercício da atividade deverão estar anexos os documentos comprobatórios, quais sejam: comprovantes de mudança de domicílio, cópia da carteira de trabalho (declaração de que confere com o original), entre outros documentos (art. 293, §1º, inciso IV).

4. Sendo processo de Impugnação, Reconsideração ou Recurso Voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, deverá estar descrito o número das notificações e autos de infração, e o número do processo anterior (quando Processo de Reconsideração ou Recurso Voluntário).

5. Os pedidos deverão ser protocolados em nome do Contribuinte Requerente e não em nome do seu representante legal.

6. No caso de processos de Impugnação, Reconsideração e Recurso Voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes protocolados por INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS deverão ser cadastrados o CNPJ DA FILIAL conforme o CMC informado no processo.

7. Sendo processo de restituição, o pedido deverá estar acompanhado das guias originais ( continua ... )

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