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IN SMF/Londrina - PR 1/10 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 31.08.2010

DOM-Londrina: 03.09.2010

Estabelece procedimentos para apuração da base de cálculo e aplicação de alíquotas para lançamento de ITBI quando se tratar de imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências.


1. Aplica-se, inclusive, aos imóveis territoriais as alíquotas previstas no artigo 185 da Lei 7.303/97 (CTM), desde que adquiridos total ou parcialmente pelo Sistema Financeiro de Habitação.

2. A base de cálculo para o ITBI será o maior valor entre o declarado no próprio contrato e o apurado pela Gerência de Fiscalização e Avaliação Imobiliária.

3. Quando não especificado no contrato, em separado, o valor da construção, adotar-se-á a seguinte sistemática:

a) O Valor do terreno a ser considerado deverá ser o fixado através de pauta de valores;

b) Deverão ser apurados os percentuais correspondentes aos valores de financiamento e os correspondentes aos recursos próprios, em relação ao valor total do contrato;

c) Os percentuais obtidos em razão a alínea anterior serão aplicados sobre o valor total do terreno referido na alínea "a", obtendo-se os valores correspondentes à aquisição com recursos próprios, e a parcela financiada do terreno, sobre a qual se aplicará a alíquota reduzida, que incide sobre a compra e venda pelo SFH.

4. Idêntico procedimento de cálculo proporcional será adotado para os diferentes estágios em que se encontrar a obra de construção da unidade habitacional, no momento da apuração do ITBI.

5. Esta instrução de serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Londrina, 31 de agosto de 2010.

Lindomar Mota dos Santos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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