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IS Sec. Faz. - GO 3/10 - IS - Instrução de Serviço SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 3 de 01.09.2010

DOE-RO: 08.09.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Institui o Programa Especial de Cotejamento de Conformidade Legal na Implantação da Escrituração Fiscal Digital - CLIEFD.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de adequação e ajuste na implantação da Escrituração Fiscal Digital - EFD - e de harmonização dos procedimentos a ela relativos, considerando a necessidade de um acompanhamento sistemático e contínuo do processo de transição de uma escrituração para outra, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento de atividades acessórias, para verificar a possibilidade ou não de sua dispensa e considerando, por fim, a necessidade de observar a garantia de fidedignidade das informações obtidas pelo Fisco na nova sistemática, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Cotejamento de Conformidade Legal na Implantação da Escrituração Fiscal Digital - CLIEFD - que tem por objetivo cotejar a escrituração fiscal digital realizada por contribuinte com disposições da legislação tributária.

Parágrafo único. O CLIEFD é administrado e coordenado pela Gerência Especial de Auditoria da Superintendência da Administração Tributária que o implementará em conjunto com Delegacias Regionais de Fiscalizações.

Art. 2º O servidor fiscal escalado para a execução dos serviços relacionados com o CLIEFD deve, de acordo com orientações emanadas da coordenação do programa, efetuar os seguintes procedimentos:

I - conferência do ICMS apurado;

II - conferência dos créditos pelas entradas;

III - conferência dos débitos pelas saídas;

IV - conferência dos valores escriturados como outros créditos;

V -conferência dos valores escriturados como estornos de débitos;

VI - cálculo dos valores de outros débitos;

VII - cálculo dos valores de estorno de créditos;

VIII - conferência das alíquotas e reduções de base de cálculos utilizados na emissão dos ( continua ... )

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