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Circ. CEF 526/10 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 526 de 06.09.2010

D.O.U.: 06.09.2010

Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual, na subscrição de ações, em aumento de capital social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, detenha participação acionária, observado o que estabelece a Lei 12.276, de 30 de junho de 2010.


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e consoante o disposto no artigo 10 da Lei 12.276, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 01 de julho de 2010, observadas as Instruções pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em especial, a Instrução 279 de 14/05/98, publicada no DOU de 21/05/98, na qualidade de Agente Operador do FGTS, estabelece os procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual, nos Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, para subscrição de ações decorrentes do aumento de capital da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.

1 DA FORMAÇÃO DOS FMP-FGTS

1.1 Os Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, constituídos sob a forma de condomínio aberto, de que participam exclusivamente pessoas físicas detentoras de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, são uma comunhão de recursos destinados à aquisição de valores mobiliários no âmbito do Programa Nacional de Desestatização e/ou similares estaduais, aprovados pelo Conselho Nacional de Desestatização - CND.

1.2 A participação do trabalhador nos FMP-FGTS ocorre de forma individual.

1.3 O trabalhador, titular de conta vinculada do FGTS, cotista de Fundo Mútuo de Privatização, detentor de ações de emissão da PETROBRAS, poderá solicitar a transferência de até ( continua ... )

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