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ADE CODAC 63/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 63 de 03.09.2010

D.O.U.: 06.09.2010

(Institui os códigos de receita relativos ao INSS constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo - Servidor Civil, Decisão Judicial, Pensionista, Patronal, dentre outros).


 
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 77 de 27.10.2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010,

DECLARA:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE) para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 56, de 10 de agosto de 2010.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

ANEXO ÚNICO

ItemCódigo de Receita (Darf)( continua ... )

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