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ADE CODAC 61/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 61 de 01.09.2010

D.O.U.: 06.09.2010

(Institui o código de receita 1905 - R D Ativa - Honorários Advocatícios de Sucumbência).


 
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, nos arts. 3º e 4º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 4º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 1905 - R D Ativa - Honorários Advocatícios de Sucumbência.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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