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Port. PSFN/SÃO CARLOS 5/10 - Port. - Portaria PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO CARLOS nº 5 de 03.09.2010

D.O.U.: 06.09.2010

(O Procurador Seccional da Fazenda Nacional em São Carlos - SP, trata do procedimento de indeferimento cancelamento ou exclusão do Parcelamento previsto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 no âmbito desta Seccional).


 
Trata do procedimento de indeferimento cancelamento ou exclusão do Parcelamento previsto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 no âmbito desta Seccional.

O PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO CARLOS, SP, no exercício das atribuições que lhes são inerentes, em especial as do artigo 79, I, b c/c o artigo 81, do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexo à Portaria MF nº 257, de 23/06/2009, resolve

Art. 1º Para os fins de exclusão do contribuinte do Parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009, de 27 de maio de 2009, e os arts. 1º a 37 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22 de julho de 2009, como também de seu indeferimento ou cancelamento, será competente o Procurador da Fazenda Nacional designado para atuar no domicílio do contribuinte, de acordo com os grupos estabelecidos no art. 3º da Portaria PSFN/SCO nº 04/2010, e suas eventuais alterações.

§ 1º Com relação ao Grupo VI do supramencionado art. 3º (Santa Rita do Passa Quatro e Primeira Vara da Justiça do Trabalho de São Carlos), será competente para a referida exclusão, indeferimento ou cancelamento o Dr. Rodrigo Prado Targa, Procurador-Seccional Substituto.

§ 2º Nas ausências regulamentares do Procurador-Seccional Substituto, será competente em relação ao grupo VI do art. 3º da Portaria PSFN/SCO nº 4/2010 a Drª Maria Inês Miya Abe, substituta eventual.

§ 3º Nas ausências regulamentares do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional desta Unidade, será competente para todas as exclusões dos Grupos I e II (São Carlos e Vara Distrital de Itirapina) o Dr. Ivan Rys, de modo que o Procurador-Seccional Substituto possa apreciar os respectivos recursos.

Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional competente remeterá ao Sr. Chefe de Serviço desta unidade 2 vias assinadas do Ato Declaratório Executivo, ambas com o demonstrativo de inadimplência em anexo, ou relatório que comprove outra motivação de exclusão, indeferimento ou cancelamento, determinando a abertura de processo administrativo e a notificação do contribuinte.

Art. 3º O Sr. Chefe de Serviço autuará o processo administrativo em nome do interessado, para finalidade de sua exclusão do Parcelamento previsto na ( continua ... )

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