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Port. Sec. Faz. - PE 264/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 264 de 24.09.1999

DOE-PE: 24.09.1999

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

(Dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica a produtor rural e estabelecimento industrial).


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de disciplinar a fruição de benefícios fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica a produtor rural e a estabelecimento industrial,

RESOLVE:

I - Esclarecer que, nos termos do § 9º do art. 61 e para efeito da isenção prevista no art. 9º, XLVIII, "d", e do diferimento do recolhimento do ICMS previsto no art. 13, XVIII, todos do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, considera-se:

a) produtor rural - pessoa natural ou jurídica de Direito Público ou Privado, inclusive cooperativa, que se dedique à produção, agrícola ou animal, bem como à captura de pescado;

b) estabelecimento industrial - pessoa natural ou jurídica de Direito Público ou Privado, inclusive cooperativa, que pratique operações havidas como de industrialização, e as empresas de distribuição de energia elétrica;

II - Determinar que, para efeito da fruição dos benefícios mencionados no inciso I, o fornecedor de energia elétrica deverá:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 140 de 02.09.2010.

Redação Anterior: "II - Determinar que, para efeito da fruição dos benefícios mencionados no inciso anterior, o fornecedor de energia elétrica deverá:"

a) exigir do consumidor interessado requerimento ( continua ... )

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