x
x
x
ADI RFB 22/02 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 22 de 05.11.2002

D.O.U.: 08.11.2002

Dispõe sobre a exportação de produtos nacionais sem saída do território nacional, para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996, no art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, no caput, inciso II e § 1º do art. 14 c/c as alíneas b e c do inciso II do art. 93 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art.6º da MP nº 1.916, de 30 de julho de 1999, convertida na Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, no art. 50 da MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, no art. 16 da MP nº 75, de 24 de outubro de 2002, e o que consta do Processo nº 13603.001247/97-11, declara:

Art. 1º Para fins de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, considera-se exportado para o exterior o bem que tenha saído do território nacional.

Art. 2º A partir de 30 de julho de 1999, considera-se exportado, ainda que não saia do território nacional, o produto nacional vendido, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda realizada para:

I - empresa sediada no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?