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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 203/10 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 203 de 01.09.2010

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 02.09.2010

Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V da Lei Orgânica Municipal e Considerando as festividades de comemoração do Dia da Independência, a ocorrer no próximo dia 07 de setembro de 2010 (terça-feira), o que redundará em considerável diminuição na procura pelos serviços públicos prestados diretamente pelas repartições públicas municipais no decorrer do dia 06 de setembro de 2010 (segunda-feira), tornando o funcionamento das mesmas anti-econômico.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 06 de setembro de 2010, a exceção dos serviços de natureza essencial, que não permitem solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Jaboatão dos Guararapes, 01 de setembro de 2010.

ELIAS GOMES DA ( continua ... )

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