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Dec. Mun. Mauá/SP 7.463/10 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 7.463 de 31.05.2010

DOM-Mauá: 03.06.2010

Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores públicos municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010, na forma que estabelece.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a participação do Brasil na XIX Copa do Mundo de Futebol e que o evento se reveste de inegável interesse para o povo brasileiro que tem no futebol a modalidade esportiva preferida;

CONSIDERANDO em consequência a conveniência ao próprio bom andamento do serviço público em propiciar a oportunidade de acompanhar os jogos da Seleção Brasileira de Futebol;

CONSIDERANDO tudo mais do que consta do Processo Administrativo nº 225.789-5/1996,

DECRETA :

Art. 1º O horário de expediente nas repartições públicas municipais, nos dias de expediente nas repartições públicas municipais, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010, fica alterado da seguinte forma:

I - no dia 15 de junho de 2010, partida prevista para início às 15:30, o expediente administrativo da Prefeitura do Município de Mauá será das 8h às 14h, com intervalo de descanso de 15 minutos, restando 2 (duas) hora sujeitas ao regime de compensação;

II - no dia 25 de junho de 2010, partida prevista para inicio às 11 h, não haverá expediente, ficando sujeito ao regime de compensação de todo o período, de acordo com a escala diária de horário de trabalho.

§ 1º. Caso a Seleção Brasileira de Futebol seja classificada para disputar a próxima faze do torneio, o horário de expediente seguirá o estabelecido nos incisos I e II deste Artigo, quando os jogos se realizarem às 11h e 15h30, respectivamente, com a devida compensação.

§ 2º. No caso de alteração do horário dos jogos e/ou no caso das fazes seguintes da Copa do Mundo de 2010 serem realizadas em horários diversos, é autorizada à Secretaria de Administração fixar através, da Resolução, normas complementares a fim de atender o propósito do presente Decreto.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica às unidades que prestam serviços essenciais e que não possam sofrer interrupção de suas atividades, as quais deverão obedecer ao horário normal de trabalho ou manter plantões para atender normalmente a população, cabendo ao respectivo Secretário fixar as normas e horário de trabalho, que deverão ser comunicados previamente ao Órgão Central de Gestão de Recursos Humanos.

Art. 3º A compensação estipulada neste Decreto deverá ser concluída até 31 de janeiro de 2011, somando-se à compensação estipulada no Decreto Municipal nº 7.371, de 15 de dezembro de 2009.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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