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Lei Mun. Londrina/PR 8.385/01 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.385 de 07.05.2001

DOM-Londrina: 24.05.2001

Autoriza o Executivo a conceder parcelamento, nos casos de denúncia espontânea de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder, mediante requerimento formalizado à Secretaria Municipal de Fazenda, o parcelamento de débitos oriundos de denúncia espontânea e referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma em que estabelecer o regulamento.

Art. 2º Sobre o valor declarado e denunciado pelo contribuinte, aplicar-se-ão multa e juros de mora e atualização monetária, nos termos do artigo 62 da Lei nº 7.303/97.

Art. 3º O inadimplemento de qualquer parcela implicará a cobrança imediata do valor declarado para restabelecer o parcelamento e, quando infrutífera, na composição do saldo não pago, com a inscrição em dívida ativa, visando à cobrança pela via judicial.

Art. 4º Configurada a inadimplência a que alude o artigo anterior e ressalvado o valor declarado pelo contribuinte, ficará este sujeito a procedimento fiscal a ser instaurado pela Secretaria Municipal de Fazenda, que abrangerá todo o período não homologado pelo Fisco.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 07 de maio de 2001.

Nedson Luiz Micheleti

Prefeito do Município

Jorge Zeve Coimbra Neto

Secretário de Governo

Paulo Bernardo Silva

Secretário de ( continua ... )

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