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Dec. Est. PR 8.136/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.136 de 30.08.2010

DOE-PR: 30.08.2010

Obs.: Rep. DOE de 03.09.2010

Estabelece os Índices de Participação dos Municípios paranaenses no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei Complementar Estadual nº 59 de 1º de outubro de 1991, na Lei Complementar Estadual nº 67 de 08 de janeiro de 1993, na Lei Estadual nº 9.491 de 21 de dezembro de 1990, na Lei Estadual nº 12.417 de 30 de dezembro de 1998, no Decreto Estadual nº 2.124 de 25 de fevereiro de 1993, no Decreto Estadual nº 4.262, de 21 de novembro de 1994 e no Decreto Estadual nº 2.791 de 27 de dezembro de 1996, e mediante proposta da Secretaria de Estado da Fazenda,

DECRETA

Art. 1º Ficam estabelecidos os Índices de Participação dos Municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o exercício de 2011, conforme constantes na tabela em anexo.

Art. 2º O Banco do Brasil S/A, com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá a quota parte dos municípios no produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2011, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a segunda semana de janeiro de 2011 e a primeira semana de janeiro de 2012, inclusive.

Art. 3º Dos valores das participações creditadas aos municípios a seguir relacionados, serão deduzidos e depositados em conta remunerada nas agências bancárias do Banco do Brasil S/A, abaixo ( continua ... )

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