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Port. Sec. Faz. - PE 139/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 139 de 02.09.2010

DOE-PE: 03.09.2010

(Define a alíquota de ICMS nas operações internas com óleo diesel, bem como a quota relativa à participação de cada ônibus utilizado no transporte complementar público de passageiros na RMR).


 

Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto nº 14.876, de 12.03.91, com a redação do Decreto nº 35.536, de 01.09.2010, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, submetidos à gestão da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM,

RESOLVE:

Art. 1º No período de 1º.8.2010 a 31.12.2015, nos termos do subitem 3.2 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel passa a ser 8,5% (oito vírgula cinco por cento), observado o limite de litros mensais ali previsto, quando destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetidos à gestão:

I - da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana - CTM;

II - a partir de 1º.12.2012, da Secretaria Executiva de Trânsito e Transporte - SETT do Município de Jaboatão dos Guararapes; e

III - a partir de 1º.3.2013, da Secretaria de Trânsito e Transporte de Camaragibe - SETTRANS do Município de Camaragibe.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Portaria nº 45 de 01.02.2016.

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Redação Anterior dada pela Portaria nº 44 de 27.02.2013: "Art. 1º Nos termos do subitem 3.2 da alínea "i" do inciso I do ( continua ... )

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