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Res. PRESIDENTE INSS 105/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 105 de 24.08.2010

D.O.U.: 03.09.2010

Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, e tendo em vista a decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 2009.61.00.026.369-6, proposta pelo Ministério Público Federal, em trâmite na 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, resolve:

Art. 1º Disciplinar o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2009.61.00.026.369-6, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso perante a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Art. 2º A referida determinação judicial será cumprida por meio de credenciamento de médicos para a realização de perícia médica, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, nas localidades onde a capacidade de atendimento das Agências da Previdência Social - APS for superior ao prazo de quinze dias e desde que o represamento das perícias não possa ser efetivamente sanado através de outras providências administrativas.

Art. 3º Por credenciamento entende-se o procedimento administrativo para a contratação direta de médicos, com fundamento no art. 25, caput da ( continua ... )

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