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Port. MTE 2.092/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.092 de 02.09.2010

D.O.U.: 03.09.2010

Cria o Conselho de Relações do Trabalho - CRT.


O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Conselho de Relações do Trabalho - CRT, de natureza orientadora, com a finalidade de promover a democratização das relações do trabalho e o tripartismo, o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo Federal a respeito de temas relativos às relações do trabalho e à organização sindical e fomentar a negociação coletiva e o diálogo social.

Art. 2º O CRT será composto por conselheiros titulares e suplentes, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, dos trabalhadores e dos empregadores, designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 754 de 20.04.2011.

Redação Anterior: "Art. 2º O CRT será composto por representantes titulares e suplentes do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, dos trabalhadores e dos empregadores, designados por ato do Ministro do Trabalho e Emprego."

§ 1º Os conselheiros representantes do MTE serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

 
A redação do caput deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 754 de 20.04.2011.

Redação Anterior: "§ 1º Os representantes do MTE serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:"

I - Gabinete do Ministro - GM;

II - Secretaria Executiva - SE;

III - Secretaria de Relações do Trabalho - SRT;

IV - Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE;

V - Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT; e

VI - Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES.

§ 2º Os conselheiros representantes dos empregadores serão indicados pelas confederações patronais com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES até o dia 31 de março do último ano do mandato, em número de dois, sendo um titular e um suplente, para cada ( continua ... )

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