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Port. Conj. PGFN/PGF 16/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador-Geral Federal nº 16 de 31.08.2010

D.O.U.: 03.09.2010

(Altera a Portaria Conjunta nº 6, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Procuradoria-Geral Federal - PGF em procedimentos judiciais relacionados à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS)


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas, respectivamente, pelo art. 2º, inciso I, alínea "b", combinado com o art. 12, ambos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e pelo art. 11, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002,

RESOLVEM que:

Art. 1º O art. 5º da Portaria Conjunta nº 6, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Procuradoria-Geral Federal - PGF em procedimentos judiciais relacionados à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Nas causas em que seja identificada a inexistência de retenção na fonte da contribuição referida no art. 1º, conforme disposto no art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e quando, cumulativamente, não for possível a correção da situação mediante petição ao juízo e em razão do pedido veiculado ou de qualquer outra peculiaridade da causa não houver atuação da PGFN, o órgão da PGF atuante, caso não disponha dos elementos necessários, oficiará ao órgão administrativo responsável pelo servidor para que forneça, no prazo que indicar e nas condições fixadas no caput e nos §§ 1º a 3º do art. 4º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, combinado com o § 3º do art. 37 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, à Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio do devedor, os elementos necessários para a constituição, fiscalização e controle da arrecadação da contribuição do PSS, conforme disposto no art. 23 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de ( continua ... )

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