x
x
x
Port. Conj. CAT/CAF 2/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 2 de 02.09.2010

DOE-SP: 03.09.2010



Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira,

Considerando a necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação em códigos de receita orçamentária,

Considerando a publicação da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, e

Considerando a publicação da Portaria CAT-39, de 22-03-2010 - alterada pela Portaria CAT-98, de 24-6-2010 - que criou o código de receita 650-6 Multas por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, expedem a seguinte Portaria Conjunta:

Art. 1º Fica incluída na Tabela V da Portaria CAT/CAF-1 DE 20-02-2009, as contas contábeis:

I - 211490400 - DEPÓSITOS ESPECÍFICOS - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, para registro das arrecadações referentes ao código 304-9;

II - 211490600 - DEPÓSITOS ESPECÍFICOS - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS e DE REGISTRO - CARTEIRA DAS SERVENTIAS, para registro das arrecadações referentes ao código 318-9, e

III - 419195015 - MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS, para registro das arrecadações referentes ao código 650-6.

Art. 2º Fica m excluídos da Tabela II os códigos 304-9 - Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e 318-9 Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas.

Art. 3º As Tabelas III, V e VI refletem as alterações de que tratam os artigos 1º e 2º, observadas as disposições das legislações citadas nos considerandos desta portaria conjunta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?