x
x
x
Res. CAMEX 65/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 65 de 02.09.2010

D.O.U.: 03.09.2010

(Altera os anexos da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006; o § 1º do art. 3º da Resolução CAMEX nº 47, de 24 de junho de 2010; e a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2933.71.00 para 2%).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02, 31/03, 38/05, 59/07 e 28/09 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL -CMC, na Diretriz nº 16/10 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, fica excluído o código NCM 2933.71.00.

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, a alíquota correspondente ao código NCM mencionado no artigo 1º deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "cerquilha".

Art. 3º A alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2933.71.00 fica alterada de 12% para 2% (dois por cento), ao amparo da Resolução nº 69/00 do GMC, limitada a uma quota de 45.000 (quarenta e cinco mil) toneladas e por um período de 12 meses.

Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

Art. 5º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?