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Res. SF/SBC - SP 494/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 494 de 26.08.2010

DOM-São Bernado do Campo: 03.09.2010

(Disciplina o fornecimento de senhas para o atendimento de contribuintes com os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, da Lei Municipal nº 5.970 de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências).


JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI expira em 27/08/2010, nos termos do Decreto nº 17.177, de 23 de junho de 2010;

Considerando a possibilidade de alguns contribuintes que desejarem se beneficiar da referida Lei não puderem ser atendidos nos postos estabelecidos pela Resolução SF nº 477/2009 até esta data, por questões técnico-operacionais sob responsabilidade desta Fazenda Pública Municipal e em função da grande demanda concentrada nos últimos dias do prazo de adesão ao programa;

Considerando a necessidade de resguardar o direito desses contribuintes de realizar o pagamento à vista ou o parcelamento dos débitos vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2009, com os benefícios concedidos pelo PPI; e

Diante da necessidade de disciplinar os procedimentos e prazos para os casos pendentes em função do agendamento ou de recursos administrativos em análise pela Administração Municipal;

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento de tributo ou renda municipal à vista ou de parcelar seus débitos, com os benefícios da Lei Municipal nº 5.970/2009, nos dias 26 e 27 de agosto de 2010, e que por razões técnico operacionais não forem atendidos, deverão receber uma senha para retornar ( continua ... )

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