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Lei Mun. Itabuna/BA 2.169/10 - Lei do Município de Itabuna/BA nº 2.169 de 18.08.2010

DOM-Itabuna: 30.08.2010

Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o REGULAMENTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, nos termos do estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o REGULAMENTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, com a finalidade de regular as relações empresariais entre a Administração Municipal e os Microempresários, Empresários de Pequeno Porte e os Microempreendedores Individuais, em consonância com as normas, regras e requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo à Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, incluirá, entre outras ações dos órgãos e antes da Administração Municipal:

I - os incentivos fiscais;

II - a inovação tecnológica e a educação empreendedora;

III - o associativismo e as regras de inclusão;

IV - o incentivo à geração de empregos;

V - o incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização;

VII - a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a dedas atividades consideradas de alto risco;

IX - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro ( continua ... )

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