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LC Mun. Caruaru/PE 18/09 - LC - Lei Complementar do Município de Caruaru/PE nº 18 de 09.10.2009

DOM-Caruaru: 09.10.2009

Altera a Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009 - Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru - e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

Faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A Lei Complementar 015, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Compreendem o Sistema de Normas Tributárias do Município de Caruaru os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares de alcance nacional, estadual e municipal, sobretudo o Código Tributário Nacional, e, especialmente este Código Tributário, além dos demais atos normativos, a exemplo de leis ordinárias, decretos, portarias, instruções normativas, convênios e praxes administrativas, cuja aplicação dependerá da conformidade com a natureza do tributo."

"Artigo 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído."

"Artigo 9º (...)

III - (...)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

§ 5º. A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos municipais que incidam sobre bens e serviços.

§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante Lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou ( continua ... )

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