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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.143/09 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.143 de 23.12.2009

DOM-Nova Lima: 23.12.2009

Adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, como Índice Oficial para fins de atualização dos Tributos Instituídos e Arrecadados pelo Município de Nova Lima.


A Câmara Municipal de Nova Lima, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Os Tributos Instituídos e arrecadados pelo Município de Nova Lima, a partir da publicação desta Lei, passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e na insubsistência deste, por outro que venha a substituí-lo oficialmente.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, determinando mais que o índice especificado no artigo 1º terá validade somente para o exercício de 2.010 .

Nova Lima, 23 de Dezembro de 2009.

Carlos Roberto Rodrigues

PREFEITO ( continua ... )

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