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Res. ANP 29/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 29 de 31.08.2010

D.O.U.: 02.09.2010

(Dispõe sobre a forma de entrega de informações e dados técnicos especificada e os procedimentos descritos no Catálogo de E&P para cumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 704, de 31 de agosto de 2010, e

Considerando a exigência de acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração, desenvolvimento e produção, de acordo com o estabelecido no Capítulo V, Seção V, art. 43, inciso VII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

Considerando a obrigatoriedade de o Concessionário fornecer à ANP relatórios, dados e informações relativas às atividades desenvolvidas, de acordo com o estabelecido no Capítulo V, Seção V, art. 43, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

Considerando a obrigação de Concessionário manter a ANP constantemente informada a respeito do progresso e dos resultados das operações realizadas na área de concessão, enviando à Agência cópias de mapas, seções e perfis, dados adquiridos, estudos e informes geológicos, geoquímicos e geofísicos, inclusive interpretações, dados de poços e testes, além de relatórios ou quaisquer outros documentos definidos em regulamentação específica, conforme dispõe a Cláusula Décima-Sétima do Contrato de Concessão;

Considerando a atribuição da ANP de organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo e

Considerando o princípio da racionalidade administrativa, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Para efeitos desta Resolução, além das definições contidas na Lei 9.478, de 7 de agosto de 1997, e no Contrato de Concessão, é considerada também a seguinte definição: Catálogo de E&P - é o conjunto de orientações, instruções, procedimentos e formulários para entrega à ANP de dados, documentos e informações exigidos pela legislação vigente e pelo Contrato de Concessão.

Art. 2º Fica aprovada a forma de entrega de informações e dados técnicos especificada e os procedimentos descritos no Catálogo de E&P para cumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão e da regulamentação vigente.

Art. 3º Para a entrega das informações e dados técnicos e para a realização dos procedimentos exigidos pelo Contrato de Concessão, enumerados no Anexo a esta Resolução, deverá ser observada a última versão do Catálogo de E&P, disponível no sítio da Agência na rede mundial de computadores.

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas na presente Resolução implicará em aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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