x
x
x
Dec. Est. MS 13.039/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.039 de 01.09.2010

DOE-MS: 02.09.2010

Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.


O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 17-A da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, acrescentado pela Lei nº 3.608, de 19 de dezembro de 2008, Considerando a retração do mercado nesse segmento produtivo,

DECRETA:

Art. 1º Os coeficientes estabelecidos em UFERMS nos itens 62.01.a e 62.02.a do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar, pelo prazo de trinta dias, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de setembro de 2010.

Campo Grande, 1º de setembro de 2010.

André Puccinelli

Governador do Estado

Carlos Alberto Negreiros Said Menezes

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência E Tecnologia

Mário Sérgio Maciel Lorenzetto

Secretário de Estado de Fazenda

Anexo do Decreto nº 13.039, de 1º de setembro de 2010.

"

ITEM( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?