Port. SAF - RJ 735/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 735 de 01.09.2010

DOE-RJ: 02.09.2010

Obs.: Ret. DOE de 28.09.2010

Divulga termo de acordo celebrado nos termos da Resolução nº 6.475/2002.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF nº 6475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:

INSCRIÇÃO CNPJ EMPRESA PROCESSO Nº Data da Assinatura 92.010.074 76.633.890/0026-99 NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E-04/106422/2010 13/05/2010

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de assinatura do Termo de Acordo.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

Retificação publicada no DOE de 28.09.2010.

Onde se lê: Art. 1º Tornar pública a adesão ( continua ... )

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