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Port. SAF - RJ 733/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 733 de 01.09.2010

DOE-RJ: 02.09.2010

Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROCESSO
78.060.32807.808.221/0001-30CDC Lafaiete Com. Distrib. de Produtos de Higiene LtdaE-04/013.141/2009

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 30 de novembro de 2009.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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