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Dec. Est. AL 7.750/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 7.750 de 31.08.2010

DOE-AL: 01.09.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 100/10, alterando o Protocolo ICMS nº 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-20312/2010,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 100, de 9 de julho de 2010, e no art. 6º, inciso XIII, alínea b, item 3.3 e art. 23, incisos II e VI do caput, § 2º, incisos IV e VII, e § 11, ambos da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º As alíneas a dos incisos I e II do caput e o inciso I do § 1º, todos do art. 445-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 445-A. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência estabelecido por Ato Cotepe, adicionado ainda, em ambos os casos, das seguintes margens de ( continua ... )

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