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Dec. Est. PB 31.579/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.579 de 01.09.2010

DOE-PB: 02.09.2010

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais nº 8.510/08, nº 9.057/10 e nº 9.201/10, no Convênio ICMS 28/05 e no Decreto nº 31.502/10,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 650.(...)

§ 1º Quando o contribuinte apenas discordar de parte do débito levantado deverá, juntamente com o requerimento, promover o recolhimento, à vista ou parceladamente, da parte com que se conforma (Lei nº 9.201/10).

(...)

"Artigo 711.(...)

Parágrafo único. No caso de impugnação parcial da exigência, a reclamação apenas produzirá os efeitos regulares se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento, à vista ou parceladamente, da importância que reconhecer devida, até o término do respectivo prazo (Lei nº 9.201/10).

(...)

( continua ... )

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