IN SMF - Campinas - SP 3/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 01.09.2010

DOM-Campinas: 02.09.2010

Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na nota fiscal de serviços, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837, de 06 de novembro de 2009, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356/05, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837/09,

Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Desde que atendidas as disposições desta Instrução Normativa, fica permitido o registro na nota fiscal de serviços de itens não sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na prestação dos seguintes serviços:

I - Nos serviços de agenciamento de cargas do subitem 10.05, agenciamento marítimo do subitem 10.06, despachante, despachante aduaneiro e comissária de despachos do subitem 33.01, todos da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/05, fica permitido o registro exclusivo dos seguintes itens não sujeitos à tributação do ISSQN:

a) impostos, taxas, multas e preços públicos, desde que o documento de arrecadação esteja emitido em nome do contratante;

b) taxas aduaneiras, decorrentes de serviços prestados por terceiros, desde que o documento competente ao seu registro esteja emitido em nome do contratante;

c) fretes intermunicipais, interestaduais e internacionais prestados por terceiros.

II - Nos serviços de hospedagem do subitem 9.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/05, fica permitido o registro exclusivo dos seguintes itens não sujeitos à ( continua ... )

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