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IN SF e SUREM/PMSP 6/10 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 6 de 01.09.2010

DOM-São Paulo: 02.09.2010

Inclui código de serviço na tabela anexa à Portaria SF nº 072, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005 e no artigo 95 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009;

RESOLVE :

Art. 1º Incluir o código de serviço 01903 na tabela anexa à Portaria SF nº 072, de 6 de junho de 2006, na seguinte conformidade:

Código de Serviço Item da Lei 13.701/03 DESCRIÇÃO Data de início da emissão de NF-e
01903 17.08 Inspeção ambiental veicular. 1-out-10

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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