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Edital SMF/Ponta Grossa - PR 10/10 - Edital - Edital Secretário Municipal de Finanças de Ponta Grossa/PR nº 10 de 23.08.2010

DOM-Ponta Grossa: 23.08.2010

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados do lançamento de Contribuição de Melhoria na área que especifica).


NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

RUA JOAQUIM MENELEU DE ALMEIDA TORRES

Pelo presente Edital, o Município de Ponta Grossa, em atenção à Lei nº 6.857/2001 e alterações legais, notifica os contribuintes beneficiados pela presente obra pública de pavimentação, do Lançamento de Contribuição de Melhoria. O envio de notificações pessoais constitui mera liberalidade da Administração Pública, sendo que o não recebimento da mesma, não isenta o contribuinte das suas responsabilidades fiscais.

1. CUSTO DA OBRA

Custo total da obra: R$ 36.715,84 (Trinta e seis mil setecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), conforme processo nº 2280160/2007, edital nº 10/2007, QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, publicado em 04/10/2007.

2. DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA

A contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel mesmo após a efetivação da transmissão, sendo cobrada dos proprietários de imóveis lindeiros nas áreas diretamente beneficiadas pela Obra, ou seja, dos imóveis confrontantes com a seguinte via:

RUA: JOAQUIM MENELEU DE ALMEIDA TORRES

TRECHO: ENFERMEIRO PAULINO X OLAVO BILAC

BAIRRO: CORONEL CLÁUDIO

A relação nominal dos imóveis beneficiados pela obra e respectivos valores lançados da Contribuição de Melhoria (VCM), com identificação individual dos dados cadastrais, consta no Anexo I deste Edital.

3. CRITÉRIO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

O Valor da Contribuição de Melhoria (VCM) é o menor valor, entre o obtido, pelo rateio do custo da obra (RCTO) e o valor econômico agregado ao imóvel (VI), sendo a sua expressão monetária atualizada à época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária adotados na legislação tributária municipal.

4. FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA VALORIZAÇÃO NA ZONA BENEFICIADA

O fator de absorção do benefício da valorização imobiliária na zona beneficiada é de 100% (cem por cento) da valorização agregada posteriormente a obra ( continua ... )

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