x
x
x
Edital SMF/Ponta Grossa - PR 2/10 - Edital - Edital Secretário Municipal de Finanças de Ponta Grossa/PR nº 2 de 23.08.2010

DOM-Ponta Grossa: 23.08.2010

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados do lançamento de Contribuição de Melhoria na área que especifica).


NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

RUA EDMAR IURK

Pelo presente Edital, o Município de Ponta Grossa, em atenção à Lei nº 6.857/2001 e alterações legais, notifica os contribuintes beneficiados pela presente obra pública de pavimentação, do Lançamento de Contribuição de Melhoria.

O envio de notificações pessoais constitui mera liberalidade da Administração Pública, sendo que o não recebimento da mesma, não isenta o contribuinte das suas responsabilidades fiscais.

1. CUSTO DA OBRA

Custo total da obra: R$ 52.486,58 (Cinqüenta e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), conforme processo nº 2280160/2007, edital nº 02/2006, QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, publicado em 04/10/2007.

2. DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA

A contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel mesmo após a efetivação da transmissão, sendo cobrada dos proprietários de imóveis lindeiros nas áreas diretamente beneficiadas pela Obra, ou seja, dos imóveis confrontantes com a seguinte via:

RUA: EDMAR YURK

TRECHO: ABÍLIO DOS SANTOS X PAULO LEMINSKI

BAIRRO: SANTA PAULA

A relação nominal dos imóveis beneficiados pela obra e respectivos valores lançados da Contribuição de Melhoria (VCM), com identificação individual dos dados cadastrais, consta no Anexo I deste Edital.

3. CRITÉRIO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

O Valor da Contribuição de Melhoria (VCM) é o menor valor, entre o obtido, pelo rateio do custo da obra (RCTO) e o valor econômico agregado ao imóvel (VI), sendo a sua expressão monetária atualizada à época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária adotados na legislação tributária municipal.

4. FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA VALORIZAÇÃO NA ZONA BENEFICIADA

O fator de absorção do benefício da valorização imobiliária na zona beneficiada é de 100% (cem por cento) da valorização agregada posteriormente a obra.

5. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?