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Dec. Est. RS 47.434/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.434 de 31.08.2010

DOE-RS: 01.09.2010

Altera o Decreto nº 47.301, de 18.06.10, que instituiu o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul - AJUSTAR/RS.


A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento ao disposto no Convênio ICMS nº 67/10, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme o Ato Declaratório CONFAZ nº 4, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/10, é dada nova redação ao "caput" ao § 3º, do art. 7º do Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010, conforme segue:

Artigo 7º A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação devem ser feitos no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2010.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de agosto de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2010.

Yeda Rorato Crusius

Governadora do Estado

Ricardo Englert

Secretário de Estado da ( continua ... )

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