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Port. Sec. Faz. - Sergipe 675/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 675 de 18.08.2010

DOE-SE: 27.08.2010

Altera e acrescenta itens do Anexo Único da Portaria nº 490/2010-SEFAZ, de 15 de junho de 2010, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam alterados os itens abaixo indicados do Anexo Único da Portaria nº 490/2010-SEFAZ, de 15 de junho de 2010, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, passando a ter a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

PRODUTO / MARCA / TIPOBASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO
(...)
CERVEJAS
CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 600 ml
(...)( continua ... )

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