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IN SMF/Teresina - PI 8/10 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 8 de 20.08.2010

DOM-Teresina: 23.08.2010

(Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do ISS abaixo relacionados).


O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 122, do Decreto nº 7.232/2007.

Resolve :

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, constante no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 23 de agosto de 2010.

Henry Portela Lopes

Coordenador Especial da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO

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