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IN SF/Belém - PA 3/10 - IN - Instrução Normativa Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 3 de 22.03.2010

DOM-Belém: 22.03.2010

Dispõe sobre o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de definir procedimentos administrativos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Resolve :

Art. 1º O campo "Discriminação dos Serviços" deverá ser preenchido com a descrição clara dos serviços prestados e, se for o caso, constar o número do processo administrativo ou judicial que:

I - concedeu regime especial;

II -deferiu a suspensão do crédito tributário;

III - reconheceu a imunidade ou concedeu a isenção do imposto.

§ 1º. Em caso de cancelamento ou substituição, a nova NFS-e deverá fazer menção à NFS-e cancelada ou substituída.

§ 2º. A critério do emitente, o campo "descrição dos serviços" poderá trazer outras informações não obrigatórias previstas pela legislação municipal.

Art. 2º No campo "item" deverá constar a especificação dos serviços prestados.

Art. 3º No campo "Valor Total da Nota" deverá ser informado o valor total dos serviços, inclusive com as deduções tratadas no art. 5º.

Art. 4º Os tributos federais poderão ser informados nos campos específicos "INSS"; "IRPJ"; "CSLL"; "COFINS"; e "PIS/PASEP", quando for o caso.

Parágrafo único. O destaque dos tributos federais é considerado mera indicação de controle, sem responsabilidade por parte da Secretaria de Finanças - SEFIN pela apuração de sua base de cálculo, e não gera redução no valor total da NFS-e e nem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 5º O campo "Valor Total das Deduções" destina-se a registrar as deduções previstas na legislação municipal, especialmente nas atividades dispostas nos seguintes subitens da Lista de Serviços:

I - 9.01 (Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, ( continua ... )

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