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Dec. Est. PA 2.449/10 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.449 de 30.08.2010

DOE-PA: 31.08.2010

Obs.: Ret. DOE de 30.09.2010

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "a" do inciso VI do art. 108:

"a) previstas nos itens 9, 19 a 36 e 42 a 70 do Apêndice I, do Anexo I;"

II - o art. 113 do Anexo I:

"Artigo 113. Para aplicação da legislação do ICMS, consideram-se produtos da cesta básica as mercadorias:

I - açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem;

II - arroz;

III - café torrado e moído;

IV - carne em conserva;

V - carnes de aves e suína, exceto as salgadas e defumadas;

VI - charque;

VII - chocolate em pó; ( continua ... )

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