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Dec. Est. MS 63-E/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 63-E de 30.08.2010

DOE-MS: 31.08.2010

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.


O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Estaduais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente do dia 6 de setembro de 2010.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 30 de agosto de 2010.

André Puccinelli

Governador Do ( continua ... )

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