Port. Sec. Faz. - PE 136/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 136 de 30.08.2010
DOE-PE: 31.08.2010
O SecretáriO da Fazenda, considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, que, no seu inciso II, trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações,
RESOLVE:
I - A quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de setembro de 2010, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda ANEXO ÚNICO
Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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