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Dec. Mun. Recife/PE 25.407/10 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 25.407 de 30.08.2010

DOM-Recife: 31.08.2010

Institui o Fórum Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual do Recife.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a importância econômica e social das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual para o Município;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver, implementar e monitorar políticas públicas voltadas às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Empreendedor Individual, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como em consonância com o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a necessidade de edição instrumento normativo municipal específico que discipline o tratamento simplificado e favorecido destinado ao desenvolvimento das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído Fórum Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual do Recife, Estado de Pernambuco, presidido pelo Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, como instância governamental municipal competente para cuidar dos aspectos relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Empreendedor Individual.

Parágrafo único. O Presidente do Fórum Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual do Recife, na hipótese de sua falta ou impedimento, será substituído pela Direção do Núcleo de Promoção de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, e em sua falta, será substituído pela Direção da Diretoria de Fomento às ( continua ... )

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