Resolu��o SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec. Faz. SP n� 85 de 30.08.2010 (Fixa o montante m�ximo (limite global) de recursos dispon�veis no

Res. Sec. Faz. SP 85/10 - Res. - Resolu��o SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S�O PAULO - Sec. Faz. SP n� 85 de 30.08.2010

DOE-SP: 31.08.2010
Fixa o montante m�ximo (limite global) de recursos dispon�veis no exerc�cio de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no �mbito do Programa de A��o Cultural - PAC, institu�do pela Lei 12.268, de 20-2-2006.

O Secret�rio da Fazenda Adjunto tendo em vista o disposto no item 2 do � 1� do artigo 6� da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, e na al�nea "a" do item 2 do � 1� do artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:
Art. 1� O montante m�ximo (limite global) de recursos dispon�veis no exerc�cio de 2010 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no �mbito do Programa de A��o Cultural - PAC, institu�do pela Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, fica fixado em R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milh�es de reais).
Art. 2� Fica revogada a Resolu��o SF-69/10, de 30 de julho de 2010.
Art. 3� Esta resolu��o entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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