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Dec. Est. SC 3.469/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.469 de 23.08.2010

DOE-SC: 23.08.2010

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 2.942, de 4 de janeiro de 2010, excepcionalmente transfere o ponto facultativo de 28 de outubro de 2010, quinta-feira, para o dia 1º de novembro de 2010, segunda-feira, nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 23 de agosto de 20l0

LEONEL ARCÂGELO PAVAN

Governador do ( continua ... )

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