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Port. Sec. Faz. - ES 12-R/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 12-R de 30.08.2010

DOE-ES: 31.08.2010

Obs.: Ret. DOE de 13.09 e 24.09.2010

Estabelece procedimentos a serem observados pela Administração Fazendária, por produtores rurais localizados neste Estado e Prefeituras Municipais, por meio dos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte - NAC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 3º, e 6º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 3.884-N, de 31 de agosto de 1995;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pela Secretaria Estadual da Fazenda, por produtores rurais localizados neste Estado e Prefeituras Municipais, por meio dos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte - NAC.

Art. 2º Em decorrência da utilização da nota fiscal a que se refere o art. 552 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, o produtor rural deverá comparecer à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito ou, alternativamente, ao NAC, instituído em seu Município, na forma do Decreto nº 3.884-N, de 31 de agosto de 1995, mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de produtor ou da nota fiscal de produtor rural simplificada, para entrega das quartas vias da notas emitidas.

§ 1º Tratando-se de operação tributada ou de remessa para o exterior, os ( continua ... )

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