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Dec. Est. ES 2.573-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.573-R de 30.08.2010

DOE-ES: 31.08.2010

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 459:

"Artigo 459. O estabelecimento cuja atividade econômica seja exclusivamente construção civil, classificada e codificada de acordo com a CNAE - Fiscal, inscrever-se á, facultativamente, no cadastro de contribuintes do imposto.

Parágrafo único. O estabelecimento a que se refere o caput, que optar pela inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, sujeitar-se-á:

I - à entrega, na forma e nos prazos regulamentares, do DIEF;

II - à apresentação de arquivo magnético do SINTEGRA, com preenchimento dos campos do registro 50; e

III - ao pagamento da diferença de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens para o seu ativo imobilizado ou de bens de uso ou materiais de consumo." (NR)

II - o art. 462:

"Artigo 462. O estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, cuja atividade econômica seja exclusivamente construção ( continua ... )

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