x
x
x
Dec. Est. PI 14.290/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.290 de 25.08.2010

DOE-PI: 27.08.2010

Dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados "Big-Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


 

O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO

- o disposto no Convênio ICMS nº 106, de 09 de julho de 2010,

Decreta:

Art. 1º Os integrantes da Rede McDonald?s (lojas próprias e franqueados), estabelecidos neste Estado, ficam isentos do ICMS devido na comercialização de sanduíches "Big Mac" vendidos no evento "McDia Feliz", desde que destinem integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíches, após deduções de outros tributos, à Rede Feminina Estadual de Combate ao Câncer do Piauí, CNPJ nº 12.175.857/0001-21.

Parágrafo único. O beneficio da isenção de que trata este Decreto aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche "Big MAC" ocorridas durante um dia do mês de agosto de cada ano, dia do evento "McDia Feliz", a ser definido em Ato do Secretario da Fazenda.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 14.559 de 15.08.2011.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O benefício da isenção de que trata este decreto aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas durante o dia 28 de agosto de 2010, dia do evento "McDia Feliz"."

Art. 2º O beneficio de que trata este Decreto fica condicionado à comprovação, até 30 de novembro de cada ano, junto a Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita liquida auferida com a venda dos sanduíches "Big MAC", isentos do ICMS, a entidade assistencial indicada no caput do art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?