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Dec. Est. PI 14.291/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.291 de 25.08.2010

DOE-PI: 27.08.2010

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO

- a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO

- ainda a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 754 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 754. (...)

Parágrafo Único. Para as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as informações necessárias ao cálculo do VAF, relativamente ao fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, serão obtidas diretamente da Declaração Anual do Sistema Simples Nacional - DASN."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI),25 de agosto de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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