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Port. IRF/Tabatinga 2/10 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA nº 2 de 26.08.2010

D.O.U.: 31.08.2010

(Dispõe sobre o despacho para o regime de trânsito aduaneiro de procedimento simplificado na circunscrição do município de Tabatinga-AM até a fronteira da cidade de Letícia, Colômbia).


O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA-AM, de acordo com a Portaria ALF/MNS Nº 217, de 22 de Dezembro de 2008, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 292, inciso VI, da Portaria MF Nº 125, publicada no Diário Oficial da União em 06 de março de 2009, tendo em vista a incapacidade momentânea para operações de embarcações brasileiras e colombianas no porto da cidade de Letícia, Colômbia, em razão da seca do Rio Solimões, considerando o disposto no Parágrafo único do Artigo 336, § 2º do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º O despacho para o regime de trânsito aduaneiro de procedimento simplificado na circunscrição do município de Tabatinga-AM até a fronteira da cidade de Letícia, Colômbia, obedecerá ao disposto nesta portaria e será autorizado mediante o deferimento de requerimento protocolado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga-AM, instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento preenchido para Concessão do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, disponível nas dependências da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga-AM.

II - Procuração registrada em cartório do consignatário da carga ou empresa exportadora constituindo como responsável legal o transportador de carga brasileiro, desde que concedendo amplos poderes para representar, requerer e assumir obrigações pelo outorgante junto à Receita Federal do Brasil.

III - Original do Conhecimento de Carga (BL) não-negociável;

IV - Fatura de aquisição da Mercadoria em nome do consignatário da carga ou Nota-Fiscal emitida pela empresa exportadora;

V - Conhecimento de Carga Avulso emitido pela SEFAZAM, conforme ( continua ... )

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