Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA n� 1 de 26.08.2010 ((Autoriza a entrada e sa�da de ve�culos matriculados nas cidades fronteiri�as de

Port. IRF/Tabatinga 1/10 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA n� 1 de 26.08.2010

D.O.U.: 31.08.2010
(Autoriza a entrada e sa�da de ve�culos matriculados nas cidades fronteiri�as de Tabatinga, Brasil, e Let�cia, Col�mbia, pelo ponto de fronteira n�o alfandegado situado ao final da Avenida da Amizade, pr�ximo ao posto da Receita Federal do Brasil).

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA-AM, de acordo com a Portaria ALF/MNS N� 217, de 22 de Dezembro de 2008, no uso de suas compet�ncias legais previstas no Artigo 26, � 2� do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto 7.213, de 15 de junho de 2010, considerando a incapacidade moment�nea e urgente para opera��es de embarca��es brasileiras e colombianas no porto da cidade de Let�cia, Col�mbia, em raz�o da seca do Rio Solim�es, resolve:
Art. 1� Autorizar a entrada e sa�da de ve�culos matriculados nas cidades fronteiri�as de Tabatinga, Brasil, e Let�cia, Col�mbia, pelo ponto de fronteira n�o alfandegado situado ao final da Avenida da Amizade, pr�ximo ao posto da Receita Federal do Brasil.
Art. 2� O controle aduaneiro dos ve�culos ser� exercido desde o seu ingresso em territ�rio aduaneiro at� a sua efetiva sa�da, e ser� estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo do ve�culo.
Art. 3� O hor�rio para a entrada e sa�da de ve�culos de transporte de carga ocorrer� somente pelo local definido no art. 1� e nos dias �teis, respeitando os seguintes hor�rios de funcionamento da Receita Federal do Brasil em Tabatinga:
I - das 8 hs �s 12 hs.
II - das 14 hs �s 18 hs.
Par�grafo �nico - � crit�rio do titular da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga-AM, poder� ser permitido o tr�nsito de ve�culos de carga em finais de semana e em outros hor�rios pr�-estabelecidos, mediante edital afixado no quadro de avisos da unidade.
Art. 4� A autoriza��o que trata esta portaria ser� revogada a crit�rio do titular da unidade ou ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 4� Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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