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Port. SMF/São José dos Pinhais/PR 1/10 - Port. - Portaria Secretária Municipal de Finanças de São José dos Pinhais/PR nº 1 de 26.08.2010

DOM-São José dos Pinhais: 30.08.2010

(Dispõe sobre o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços pelas pessoas jurídicas que prestem serviços de intermediação de atividades imobiliárias).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 da Lei n° 1.500/2010, considerando o estabelecido no art. 47 inciso II e art. 49 da Lei Complementar n° 01/2003; considerando o estabelecido no art. 32, alínea "c", da Lei Complementar n° 51/2010; e considerando o artigo 91, inciso II, alínea "d" da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais.

RESOLVE :

1. Os contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza caracterizados como pessoas jurídicas, que prestam serviços de intermediação de atividades imobiliárias, enquadráveis no subitem 10.05 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar n° 01/2003, deverão emitir notas fiscais de serviços, destacando no corpo da nota fiscal o valor correspondente ao serviço cobrado de intermediação imobiliária, ou "taxa de Administração" ou "Comissão".

2. O não cumprimento ensejará o arbitramento da base de cálculo do ISSQN, segundo art. 41 da Lei Complementar n° 01/2003.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, 26 DE AGOSTO DE 2010.

Robson Hudson Vicente Ezequiel

Secretário Municipal de ( continua ... )

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